ABPI - Assoc. Bras. da Propriedade Intelectual
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Revista da ABPI




Edição: 122 | Mês: Janeiro/Fevereiro | Ano: 2013


  • Nota do Editor 2

    Do Direito de Propriedade Intelectual das Celebridades – Parte II 3
    Por Denis Borges Barbosa
    Os chamados publicity rights têm sido construídos seja como elaboração judicial e doutrinária, seja por norma legal, em vários sistemas jurídicos. O artigo propõe uma possível afiliação dos interesses relevantes à figura no sistema brasileiro, apontando as limitações e constrições constitucionais a que tal construção teria que se conformar.

    Palavra-chave: publicity rights

    Publicity rights are already known in a relevant number of jurisdictions, as a result of court construction, the work of legal commentators or plain statutory building. This article examines the adoption of such interests within the present Brazilian intellectual property system, and the limitations and Constitutional constrictions to its introduction.

    Keyword: publicity rights

  • O Litígio de Patentes nos Estados Unidos e Ação dos Patent Trolls na Indústria de Software 22
    Por Antonio Carlos Souza de Abrantes
    O artigo mostra que uma avaliação superestimada dos custos impostos pelas NPEs decorre em parte pela utilização de definição ampla para o termo NPE, que inclui universidades e centros de pesquisa o que leva a considerar como custos o que pode ser visto como transferências indiretas para empresas inovadoras, atuando as NPEs como intermediários deste processo.

    Palavras-chave: patente de software – inovação tecnológica – desenvolvimento tecnológico

    The article shows that an evaluation overestimated of the costs imposed by NPEs is due in part by the use of a broad definition to the term NPE, which includes universities and research centers which leads to consider as costs which can be seen as indirect transfers for innovative companies acting as intermediaries of this process.

    Keywords: software patents – technological innovation – technlogical development – patent trolls

    O Direito de Sequência e sua Modificação Proposta pelo PLS N° 452/2008 39
    Por André Almeida Matos de Oliveira Pinto
    Estudo do direito de sequência através de sua evolução histórica e legislativa, conceito, comparação entre os diversos sistemas de cobrança. Análise crítica do Projeto de Lei do Senado nº 452/2008.

    Palavras-chave: direito de sequência - droit de suite - obra de arte - projeto de lei - propriedade intelectual.

    The study of droit de suite through its historical and legislative evolution, concept, comparison between different tax systems. Critical review of the Senate’s Law Project number 452/2008.

    Keywords: copyright - droit de suite - intellectual property - work of art

  • O Regime Jurídico da Proteção dos Dados de Medicamentos: O Sentido e o Alcance do n° 3 do Artigo 39 do Acordo TRIPs 52
    Por Roberta Silva Melo Fernandes
    O tema da proteção dos dados destinados à aprovação sanitária de medicamentos constitui um dos mais interessantes no debate atual. Este artigo intenciona clarificar a problemática que envolve a interpretação do nº 3 do artigo 39 do Acordo TRIPs.

    Palavras-chave: TRIPs – patentes – produto farmacêutico – direito regulatório – base de dados – medicamento genérico

    This article analyses the regime of the protection of pharmaceuticals test data and its exclusivity in the contest of Article 39(3) of the TRIPs Agreement, and the prevention of the entry of generic medicines in the market.

    Keywords: pharmaceutical patents – data exclusivity – generic medicines – TRIPs – unfair competition – health authorities

  • Breve Estudo acerca do Princípio da Exaustão e dos Direitos Residuais sobre a Marca 65
    Por Luis Henrique Porangaba
    O presente trabalho tem por objetivo abordar, no direito brasileiro e comparado, os chamados direitos residuais, que recebem tal denominação porque subsistem após a incidência do princípio da exaustão, assegurando, em determinadas circunstâncias, a pretensão legítima do titular da marca em reprimir a circulação de produtos já inseridos no mercado.

    Palavras-chave: marca – exclusividade – exaustão de direito – exceções – direito do consumidor – direito comparado

    The present paper has the purpose of approaching, in Brazilian and comparative law, the so-called residual rights, which receive such denomination because they subside in spite of the exhaustion rule, ensuring, in certain circumstances, the trademark owner’s legitimate claim to restrain the circulation of products already put into the market.

    Keywords: trademark – exclusive rights – exhaustion rule – limitations – consumer rights – comparative law

  • Informe da Propriedade Intelectual no Mundo 73

  • Agenda 76